O senador Eduardo Gomes (PL-TO) deve apresentar nos próximos dias o substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no País. Gomes, que é o relator do PL, deu detalhes da proposta em um seminário no Palácio dos Bandeirantes promovido pelo Governo de São Paulo.
De uma maneira geral, a proposta incorpora sugestões de entidades de diversos setores, como a Fecomercio, e empresas como Google, Mercado Livre, Amazon e outras, buscando equilibrar inovação e segurança. “O novo substitutivo, que será apresentado nos próximos dias, continua apoiando sugestões em diversos setores da sociedade. A proposta busca equilibrar inovação e segurança. Além disso, define mais claramente direitos e responsabilidades. Ela também considera mais claramente milhões de empresas e setores importantes da indústria e do comércio. O texto incorpora sugestões de várias entidades, como Fiesp, Fecomércio, Amazon, Netflix, MercadoLivre, entre outras”, destacou Gomes.
Conheça os tópicos do substitutivo do PL de IA
- O substitutivo prevê exceções claras ao ângulo da aplicação da lei, incluindo fins particulares, Defesa Nacional e atividades de testagem;
- Diminuição da carga regulatória sobre os agentes de IA;
- Acréscimo de proteção aos segredos comerciais e industriais;
- Simplificação das medidas de transparência e mitigação de vieses discriminatórios;
- Mudanças na categorização de excessivos e altos riscos. Além disso, serão excluídas tecnologias intermediárias que não influenciem no alto risco;
- Medidas de governança para sistemas de alto risco aplicadas de forma escalonada;
- Mudanças na avaliação do impacto algorítmico;
- Simplificação do regime de responsabilidade civil, que é uma referência a princípios e regras já existentes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor;
- Estabelecer um sistema de coordenação com a aproximação das competências de agências regulatórias setoriais;
- Previsão de políticas de fomento (à tecnologia);
- Promoção de ambiente regulatório experimental, o chamado Sandbox;
- Critérios diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte;
- Incorporação de medidas de incentivo e sustentabilidade.
- Incentivo à autorregulação
- Previsão de hipóteses de flexibilização regulatória pela regulação como para o código aberto de software livre.
- Redução do detalhamento sobre direitos associados à informação e compensação das decisões tomadas.
Sobre a abordagem utilizada no substitutivo, o senador comentou que a proposta terá sinergia com as leis já existentes, caso do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. “É o que a gente sempre disse, inteligência artificial não é uma lei nova atrás de um crime novo. IA é uma lei nova que suplementa partes da sua execução aos crimes já existentes”, disse Gomes. O projeto ainda faz referência aos princípios do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, o que busca integrar a regulamentação da IA ao arcabouço jurídico existente.
“A redução geral sobre os detalhamentos prescritivos do exercício de direitos indica uma abordagem mais flexível, menos rotineira para as empresas, buscando equilibrar a necessidade de regulação com estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico”, acrescentou o senador. Ele reiterou a intenção do Senado em manter um diálogo aberto com todos os setores para assegurar que a nova legislação seja implementada com segurança.
