Regulamentação de entregas de e-commerce: um debate que demanda atenção de toda a sociedade

A Inovativos ouviu a FecomercioSP sobre a possível regulamentação do serviço de entregas de e-commerce no País - proposta pelo governo federal. A entidade entende que é preciso cautela para evitar excesso de burocracia que possa prejudicar a competitividade do mercado

É cada vez maior o número de pessoas que preferem fazer suas compras no formato on-line e a participação do e-commerce no Brasil já corresponde a cerca de 15% do total do varejo. A título de comparação, em países como Estados Unidos e China, por exemplo, essa taxa já ultrapassa a ordem dos 40%. “Dessa forma, está nítido o potencial do modelo de vendas se adotarmos políticas públicas adequadas para o fomento do varejo digital”, analisa Marcos Carvalho, diretor geral e fundador da Inovativos.

Na visão de Marcos, movimentos de regulamentação – centrados na melhoria de serviços ao cidadão, aumento da competitividade, melhores serviços / produtos e inovação – beneficiam a sociedade como um todo. “Por este motivo, buscamos um conteúdo proativo que apresente uma agenda aberta ao diálogo visando integrar os stakeholders e estabelecer caminhos propositivos que possam nortear e contribuir ao debate público. Assim, é real a necessidade do diálogo com entidades setoriais representativas”.

Nesse sentido, a plataforma Inovativos buscou ouvir a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo – FecomercioSP, para que a entidade pudesse contribuir com uma visão setorial a respeito de um tema recém abordado pelo Governo Federal: a possível regulamentação das entregas no Brasil em um cenário de crescimento do e-commerce.

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Implicações no consumo digital no País

A FecomercioSP acredita que a possível regulamentação do serviço de entregas de e-commerce terá implicações significativas no consumo digital no País. A entidade entende que, embora regras claras possam promover um ambiente mais saudável para consumidores e empresas, é preciso cautela para evitar excesso de burocracia que possa prejudicar a competitividade do mercado.

Outra preocupação da FecomercioSP com a eventual regulamentação é com aumentos nos custos operacionais das empresas de entrega. A avaliação é que a medida pode resultar em preços mais altos para os consumidores e serviços reduzidos, impactando negativamente a acessibilidade e a competitividade do comércio eletrônico.

Fortalecimento dos Correios

Em março, durante conversa com a imprensa, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou que a intenção do governo federal com a regulamentação é fortalecer os Correios, para que a estatal possa competir em pé de igualdade com as empresas privadas. Na avaliação do ministério, as regras do marco regulatório postal, de 1978, estão defasadas em relação à realidade do mercado de entregas de produtos. Dessa forma, a proposta da revisão da legislação – além de alterar regras que só se aplicam à estatal – também é criar um marco regulatório para todo o setor.

Um grupo de trabalho composto por membros do Ministério das Comunicações e dos Correios – que foi oficializado pela Portaria MCom nº 12.116  – já está envolvido na criação da proposta, que deve ser finalizada até agosto. O objetivo central é estabelecer um ambiente competitivo mais justo para todos os serviços de entrega do setor, assim como o de garantir níveis de qualidade, padrões de serviço e canais de reclamação eficazes para os consumidores.

Na opinião de Kelly Carvalho, assessora do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, embora a revisão da legislação seja crucial – dado o contexto desatualizado desde 1978 – a proposta de criar um marco regulatório para todo o setor merece uma avaliação cuidadosa.

“A regulamentação pode não resolver problemas operacionais e de eficiência dos Correios. Em vez disso, poderia potencialmente sufocar a inovação e o aprimoramento contínuo que empresas privadas têm trazido ao mercado de entregas no e-commerce”, ressalta.

Possibilidade de monopólio estatal preocupa

De acordo com a assessora da FecomercioSP, os Correios precisam de reformas internas, investimentos estratégicos e uma abordarem ágil para se adaptarem às mudanças. “A possibilidade de que a regulamentação favoreça ou fortaleça os Correios levanta preocupações legítimas sobre a perpetuação do monopólio estatal na entrega de encomendas e o impacto negativo sobre a concorrência e a inovação”, aponta.

A hipótese de que o fortalecimento dos Correios impulsione um processo de monopólio por parte da estatal leva a outra importante preocupação: o impacto da medida no setor de entregas. Será que os Correios teriam capacidade operacional de absorver o volume crescente de entregas hoje realizadas por grandes players privados do mercado? Vale lembrar que a estatal encerrou 2023 com um prejuízo de R$ 597 milhões e com uma queda de 5% nas receitas com a entrega de encomendas e mensagens. Quanto aos investimentos, eles se concentraram basicamente na renovação da frota.

Ao contrário dos Correios, grandes players privados do mercado se consolidaram e se destacaram nos últimos anos com entregas rápidas e eficientes, incluindo empresas estrangeiras. Segundo levantamento do setor aduaneiro da Receita Federal sobre importações de itens para o Brasil, as compras via comércio eletrônico de cross border (compra e venda de produtos em diferentes países) cresceu 150% nos últimos cinco anos.

Para acomodar esses produtos vendidos, as empresas do setor têm apostado em grandes galpões que operam como centros de distribuição, utilizando serviços de empresas de logística internacional e também ampliando a própria frota de aviões. Aqui no Brasil, os produtos importados são divididos em dois tipos de remessa: expressa e postal. A primeira é geralmente utilizada nas importações feitas por empresas, enquanto a segunda, devido ao seu baixo custo, é utilizada por pessoas físicas em compras do e-commerce cross border. Além disso, há no País 41 empresas habilitadas a operar os serviços de courier (que coleta e entrega produtos do exterior dentro do território nacional).

Investimentos em tecnologia e parcerias

Diante da polêmica proposta, Kelly defende a importância de um equilíbrio entre o fortalecimento dos Correios e a promoção da concorrência, considerando os interesses dos consumidores e as necessidades de modernização do setor de entregas. “É preciso incentivar a inovação, que pode ser alcançada por meio de investimentos em tecnologia, automação de processos, otimização logística e introdução de novos serviços para atender às demandas do mercado”, enfatiza.

Além disso, a assessora destaca que explorar oportunidades de parcerias entre Correios e empresas privadas – especialmente em áreas em que cada um tem expertise única -, como logística, tecnologia e desenvolvimento de novos serviços, pode ser benéfico para ambas as partes. “Considerar uma privatização gradual dos Correios é uma opção a ser ponderada, permitindo que a empresa se adapte ao ambiente competitivo enquanto continua a prestar serviços essenciais à população”, conclui Kelly.

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