No último dia 1, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 199 marcas, operadas por 95 empresas de bets, que estão autorizadas a realizar apostas no País. Em suma, a lista representa as empresas que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.
O número de empresas autorizadas é menor que a quantidade de pedidos. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados até o último dia 30. Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuarão no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.
A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado. A lista completa pode ser acessada AQUI.
Cenário: de apostas às empresas de meios de pagamento
Para entender melhor o impacto das novas regras e como elas afetam as empresas e os meios de pagamento, a Inovativos conversou com Akira Sato, vice-presidente de relações institucionais da Pagos, associação de gestão de meios de pagamentos eletrônicos. Uma das novidades é que, a partir de 1º de janeiro, as instituições de pagamentos e financeiras poderão exigir das Bets a apresentação de uma autorização emitida pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria. A seguir, os principais pontos dessa conversa.
Inovativos – Qual foi o critério para excluir essas centenas de Bets?
Akira Sato – Importante esclarecer que a regulamentação das Loterias de Apostas de Quota Fixa, classificação técnica das Bets, está em andamento desde o final de 2023. No dia 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), vinculada ao Ministério da Fazenda, começou a receber os pedidos de autorização das empresas interessadas em atuar regularmente no Brasil.
O regulamento determina que apenas empresas autorizadas pela SPA/MF poderão atuar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2024.
As exigências estabelecidas pela Lei 14.790/23 e pelo regulamento da SPA/MF são extremamente elevadas, com regras que estabelecem limites para publicidade, meios de pagamento (vedação expressa a pagamento em dinheiro ou por instrumentos de crédito), combate ao vício em jogos (ludopatia), prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à manipulação de resultados de jogos esportivos, controle de risco de exposição dos apostadores, atendimento aos apostadores e integração de dados das plataformas diretamente com o SIGAP, Sistema de Gerenciamento de Apostas do Ministério da Fazenda.
No dia 17 de setembro de 2024, antes da Nota Técnica do Banco Central que revelou que beneficiários do Programa Bolsa Família estavam apostando nas Bets, e o amplo debate sobre as Bets no Brasil, a SPA/MF publicou a Portaria 1.475/24 determinando que apenas as Bets que protocolaram pedido de autorização para operar no Brasil poderão funcionar a partir de 1º de outubro de 2024.
Trata-se de medida que beneficia tanto os apostadores quanto as empresas comprometidas com o desenvolvimento correto e saudável do setor.
Inovativos – É possível traçar um perfil sobre as Bets sem autorização?
Akira Sato – Não. Segundo o próprio ministro Haddad afirmou, são centenas de sites, porém, é fato que as empresas que protocolaram seus pedidos estão cientes de que o regulamento brasileiro de Loterias de Apostas de Quota Fixa é rigoroso, e elas foram obrigadas a apresentar centenas de documentos para atestar sua idoneidade, governança e capacidade econômica, além de se submeterem a auditorias prévias e certificações internacionais.
Inovativos – Há um levantamento sobre o número total de Bets em atuação no País? Essas 600 seriam o total mesmo ou há outras?
Akira Sato – Não há um levantamento oficial sobre a quantidade de Bets que oferecem serviços de apostas para brasileiros, pois todas estão situadas em outros países. Porém, a partir de hoje, em decorrência do regulamento da SPA/MF, especificamente a Portaria 1.475/24, será divulgada a lista de Bets que poderão atuar no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2024.
Ainda sobre as Bets, é possível afirmar que as empresas que apresentaram pedidos de autorização perante a SPA/MF estão cientes do rigor do regulamento brasileiro e apenas após o cumprimento de todas as exigências poderão operar no Brasil.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas aprovadas para operar no Brasil pela SPA/MF terão em seus domínios na web o sufixo “bet.br”, facilitando a identificação por parte dos apostadores.
Inovativos – Há algum risco para empresas de meios de pagamento que prestam serviço para as Bets? Se sim, poderia dar detalhes?
Akira Sato – Não vejo risco para as instituições de pagamento e instituições financeiras que prestam serviços para as Bets, pois a SPA/MF publicará a lista de empresas/sites que pediram autorização para operar no Brasil e estão aptas a atuar entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2024.
Já a partir de 1º de janeiro de 2025, instituições de pagamento e instituições financeiras poderão exigir das Bets a comprovação de autorização emitida pela SPA/MF.
Inovativos – O que deve mudar para as empresas de meios de pagamento nesse processo que antecede a entrada em vigor da regulamentação das Bets no início de janeiro de 2025? Poderia detalhar?
Akira Sato – Na minha opinião, o processo de transição apresentado pela Portaria SPA/MF 1.475/24 facilita a atuação das instituições de pagamento e instituições financeiras que prestam serviços para as Bets, pois traz transparência e segurança sobre as empresas/sites que pediram autorização para funcionar no Brasil e, portanto, estarão aptas a solicitar os serviços de pagamento, especialmente o PIX.
