Entra em vigor nesta terça-feira (20), o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº14478/2022). Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto pelo presidente Lula com as diretrizes de aplicação. A expectativa é de que a medida traga mais clareza e segurança jurídica ao setor.
Um dos motivos pelos quais o decreto era muito aguardado era a determinação do órgão responsável por fiscalizar o setor, competência que ficará a cargo do Banco Central (BC), que disciplinará as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no País (o Bitcoin é o mais conhecido deles).
Segundo a regulamentação, os ativos mobiliários (ações, debêntures, títulos e contratos futuros, por exemplo), continuam sob a competência da Comissão de Valores Mobiliários, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
Decisão arrojada e importante
Na opinião de Rodrigo Soeiro, CEO e co-Founder da Monnos, empresa de Cryptobank, a definição do BC como entidade reguladora foi uma decisão extremamente arrojada e importante para o momento que vivemos globalmente envolvendo criptoativos, tokenização e blockchain.
“São tecnologias que já se provaram valiosas e é importante trazer clareza para que possamos nos diferenciar globalmente. Temos muita capacidade interna, um ecossistema pujante, tanto tecnologicamente quanto no contexto de consumo. Assim, quanto mais clareza, melhor poderemos explorar essas tecnologias”, afirma Soeiro, que também lidera o Comitê de Payments & Fintechs do Movimento Inovação Digital (MID), entidade com mais de 150 empresas inovadoras.
O especialista ressalta que, quando se fala de criptoativos, o principal olhar é o de conflito com o mercado tradicional. “Na verdade, há uma complementariedade, haja visto o Real Digital e o movimento de tokenização. Dessa forma, estamos dando um passo valoroso, tanto sob o olhar de regulamentação e organização desse ecossistema, quanto sob a ótica de extração de valor”, complementa Soeiro.
Segurança jurídica
Para Bernardo Srur, diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), um dos principais benefícios da regulamentação é que ela estabelece regras que devem trazer mais segurança jurídica ao mercado.
“O decreto institucionaliza as práticas que já exigimos de nossos associados, uma vez que nosso foco é promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro. Com a entrada em vigor do Marco Legal, temos um primeiro norte para criar um cenário regulatório menos fragmentado”, destaca.
De acordo com o Marco Legal, haverá um prazo de, pelo menos, seis meses para a adaptação às novas regras. “O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente. A nova legislação deve alavancar investimentos no mercado de criptoeconomia brasileiro”, afirma Srur.
A lei também cobre questões como definições de criptoativos, princípios de prevenção à lavagem de dinheiro e combate às fraudes financeiras. Vale ressaltar que, de acordo com pesquisas internacionais, o Brasil é um dos maiores países em usuários de criptomoedas. Um estudo de 2021 mostrou que as corretoras estabelecidas no Brasil arrecadaram R$ 314 milhões em tributos.
