A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no início de novembro, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Mas como o Senado alterou o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, agora o texto retorna à Câmara e a tramitação da matéria segue no Congresso, já que, para promulgar este tipo de texto, é necessário que as Casas aprovem a mesma redação.
Se a Câmara aprovar a nova redação sem alterar o teor, a reforma pode ser promulgada e passa a valer. Caso os deputados alterem novamente a redação, ela volta ao Senado. Para discutir a reforma tributária e, principalmente, seus impactos nas empresas digitais, o Innovation Xperience Conference realizou um painel mediado por Jorge Luiz de Brito Júnior, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, com a participação de Rodrigo Araújo, tax manager da Buser, e Charles Gularte, vice-presidente de Operações da Contabilizei.
Em linhas gerais, a reforma tributária propõe a unificação do ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI em três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de gestão federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelo Conselho Federativo, composto por representantes dos Estados e municípios; e um Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde. O texto visa acabar com a guerra fiscal e prevê um período de transição para a adoção do novo sistema.
“A principal promessa é a transparência e a simplificação de impostos, embora dificilmente veremos uma redução efetiva de carga tributária. Mas trata-se de um avanço, colocando o Brasil um pouco mais em linha do que se faz internacionalmente”, afirmou Jorge Luiz, do Gaia Silva Gaede Advogados.
Na avaliação de Charles Gularte, da Contabilizei, além da simplificação, a reforma tributária também trará segurança e neutralidade, ou seja, colocará todos em um mesmo patamar. “Alguns pontos, como o da responsabilização do recolhimento de impostos pelas plataformas digitais, ainda não estão muito claros. O importante é encontrar um caminho de equilíbrio nesse processo”, ressaltou. “A reforma está aí, é válida, e temos que tentar levar para o governo o que é melhor para as empresas e o ecossistema digital como um todo”, finalizou Rodrigo Araújo, da Buser.
