Nos últimos três anos, diante do avanço da Inteligência Artificial (IA), os cartórios de notas em todo o país já registraram cerca de 5 mil pedidos de registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs). Trata-se de um instrumento que se aplica a pessoas que desejam preservar seus direitos de voz ou imagem.
O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina – que morreu em 1982 – em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de IA. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após a sua morte.
A DAV é utilizada quando a busca por proteção de direitos se refere ao tempo em vida e se diferencia do testamento, que só tem eficácia depois que a pessoa morre. Ela pode ser solicitada para preservar direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma.
Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade.
PL em discussão no Senado
Vale destacar que os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas.
De acordo com o PL, em tramitação no Senado Federal, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios.
Com informações da Agência Brasil
