Em carta apresentada nesta terça-feira (13), entidades da sociedade civil ligadas ao ecossistema digital pedem a prorrogação do prazo para a apresentação das contribuições ao regulamento de dosimetria de aplicação de sanções administrativas em debate na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O debate é altamente relevante para toda a sociedade. Em linhas gerais, a regra, quando aprovada, vai definir a maneira da Autoridade aplicar as multas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O pedido do grupo é que a ANPD conceda mais 30 dias de prazo a contar do dia 15 de setembro – data de encerramento das contribuições definido inicialmente pela Autoridade.
Entre os motivos apresentados na carta, o grupo lembra que a ANPD levou aproximadamente seis meses para concluir os trâmites internos antes de dar início ao debate sobre dosimetria. Por outro lado, segundo o grupo, o prazo para a sociedade apresentar sugestões seria de apenas 30 dias.
A iniciativa conta com o apoio do Movimento Inovação Digital (MID) e outras entidades.
A seguir, eis os signatários da carta:
· Atenciosamente, Associação Brasileira de Software – ABES
· Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ
· Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM
· Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais – BRASSCOM
· Associação Latino-americana de Internet – ALAI
· Asociación Latinoamericana de Privacidad – ALAP
· Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI
· Câmara Brasileira da Economia Digital – Camara E-net
· Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomercio-SP
· Movimento Brasil Competitivo – MBC
· Movimento Inovação Digital – MID
