O avanço da Inteligência Artificial (IA) no Brasil trouxe à tona a necessidade urgente de uma regulação que, ao mesmo tempo, proteja os direitos dos cidadãos e estimule a inovação. A ferramenta tem o potencial de transformar a economia nacional, especialmente nos setores de Varejo, Indústria e Serviços, elevando a produtividade e a competitividade das empresas. No entanto, é importante que a regulação se concentre na diminuição dos riscos decorrentes do uso da tecnologia, sem criar barreiras ao desenvolvimento. Assim, é necessário permitir que as empresas desenvolvam soluções tecnológicas de maneira ética e eficiente, sem comprometer o avanço.
O Projeto de Lei (PL) 2.338/23, em discussão no Senado Federal, é o principal esforço legislativo voltado à criação de um marco legal para o uso da IA no Brasil. Apresentada em julho de 2024 pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), a proposta traz progressos importantes, mas também levanta pontos que precisam ser aprimorados para garantir que o País adote uma regulação moderna e equilibrada. Dentre os avanços mais notáveis do PL, destaca-se a divisão clara dos agentes responsáveis pelo uso da ferramenta, com responsabilidades proporcionais aos riscos gerados por cada sistema. Essa estrutura é fundamental para garantir que as obrigações sejam aplicadas de maneira justa, evitando que empresas que utilizam IA de baixo risco sejam penalizadas de forma desproporcional. Outro ponto positivo é a atribuição de funções regulatórias às autoridades setoriais, responsáveis por ajustar as normas de acordo com as particularidades de cada setor. Essa flexibilidade é essencial para evitar que a regulação se torne um entrave ao desenvolvimento econômico, especialmente em áreas dinâmicas, como o comércio eletrônico e as fintechs. Além disso, o estímulo à corregulação e à autorregulação permite que os negócios definam as próprias regras de governança, incentivando a inovação e a responsabilidade no uso da tecnologia e não sobrecarregando o ambiente regulatório.
Ainda assim, a despeito dos avanços, o PL apresenta pontos que precisam ser ajustados. A inclusão de princípios como supervisão humana, transparência e explicabilidade na legislação levanta questionamentos. Embora importantes, esses conceitos têm natureza jurídica distinta e não deveriam ser tratados como princípios gerais, mas como direitos ou medidas de governança aplicáveis conforme o nível de risco de cada sistema. Além disso, a exigência de uma avaliação preliminar de risco, como prevê o projeto, cria uma burocracia que pode retardar os desenvolvimentos econômico e tecnológico, em especial para pequenas e médias empresas. Caso mantida, essa obrigação deveria ser responsabilidade das autoridades setoriais, que contam com maior expertise para avaliar as situações específicas de cada setor.
Outro tópico relevante a ser considerado é que os direitos garantidos às pessoas afetadas pela ferramenta devem ser limitados aos casos de alto risco. Expandir esses direitos a todos os tipos de IA pode gerar insegurança jurídica e impactar negativamente o progresso tecnológico, principalmente em contextos de baixo risco. Assim, a definição dos sistemas considerados de alto risco deveria ficar a cargo do Sistema de Inteligência Artificial (SIA), e não rigidamente prevista na legislação.
A participação pública nas avaliações de impacto algorítmico também merece revisão. Mesmo que a transparência seja um princípio desejável, permitir esse envolvimento pode violar segredos comerciais e comprometer a competitividade dos negócios. A lei deve garantir que as empresas prestem contas às autoridades competentes, sem expor informações estratégicas ao público. Termos vagos como “efeitos jurídicos relevantes” e “direito à determinação e participação humana” também precisam ser revisados, pois geram incertezas jurídicas que podem comprometer a clareza e a aplicabilidade da legislação.
Para incentivar o empreendedorismo e a inovação no Brasil, é preciso que o projeto preveja um tratamento diferenciado para startups e pequenos negócios, uma vez que estes são primordiais para o crescimento econômico nacionais — mas, muitas vezes, enfrentam dificuldades para atender a exigências regulatórias complexas. Portanto, a lei deve proporcionar mais flexibilidade a esses atores, mas não comprometer a segurança dos sistemas de IA. Temos a oportunidade de nos consolidarmos como um líder no desenvolvimento de tecnologias de IA, especialmente no Comércio, na Indústria e nos Serviços. Ao adotar uma regulação flexível, que equilibre riscos e oportunidades, o País poderá garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e criar um ambiente propício para o crescimento tecnológico. O objetivo deve ser claro: permitir que as empresas inovem de forma responsável, sempre em conformidade com a legislação.
