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Entidades pedem o adiamento do debate sobre as regras para a aplicação de multas da ANPD

Em carta apresentada nesta terça-feira (13), entidades da sociedade civil ligadas ao ecossistema digital pedem a prorrogação do prazo para a apresentação das contribuições ao regulamento de dosimetria de aplicação de sanções administrativas em debate na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em carta apresentada nesta terça-feira (13), entidades da sociedade civil ligadas ao ecossistema digital pedem a prorrogação do prazo para a apresentação das contribuições ao regulamento de dosimetria de aplicação de sanções administrativas em debate na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O debate é altamente relevante para toda a sociedade. Em linhas gerais, a regra, quando aprovada, vai definir a maneira da Autoridade aplicar as multas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O pedido do grupo é que a ANPD conceda mais 30 dias de prazo a contar do dia 15 de setembro – data de encerramento das contribuições definido inicialmente pela Autoridade.

Entre os motivos apresentados na carta, o grupo lembra que a ANPD levou aproximadamente seis meses para concluir os trâmites internos antes de dar início ao debate sobre dosimetria. Por outro lado, segundo o grupo, o prazo para a sociedade apresentar sugestões seria de apenas 30 dias.

A iniciativa conta com o apoio do Movimento Inovação Digital (MID) e outras entidades.

A seguir, eis os signatários da carta:

·   Atenciosamente, Associação Brasileira de Software – ABES

·   Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ

·   Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM

·   Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais – BRASSCOM

·   Associação Latino-americana de Internet – ALAI

·   Asociación Latinoamericana de Privacidad – ALAP

·   Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI

·   Câmara Brasileira da Economia Digital – Camara E-net

·   Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomercio-SP

·   Movimento Brasil Competitivo – MBC

·   Movimento Inovação Digital – MID

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